O portal e-cidadania do Senado Federal está com uma consulta pública aberta sobre o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que altera cerca de 1.000 artigos do Código Civil de 2002 e acrescenta outros 300 dispositivos.
Não faltam críticas ao projeto de juristas e entidades da sociedade civil, que apontam, como riscos do Código Civil de Pacheco, entre outros temas:
Para votar, basta clicar no link da proposta no portal do Senado e fazer o login por meio da plataforma gov.br.
Matéria: Gazeta do Povo
