A deputada estadual Ana Campagnolo (PL-SC) ganhou uma ação no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação foi movida em face de uma militante que chamou a parlamentar de racista durante uma sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O valor fixado foi de R$ 4 mil.
Campagnolo mencionou a sentença em entrevista ao Café com a Gazeta do Povo nesta segunda-feira (22): “acabei de ser notificada aqui que uma militante que eu processei no ano passado acabou de ser condenada, vai ter que pagar quatro mil reais em danos morais por ter também me chamado de racista durante uma votação em plenário”, disse Ana.
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Caso ocorreu durante debate sobre cotas raciais
O caso ocorreu durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da assembleia, em uma discussão sobre cotas raciais em concursos públicos. Durante o processo, a militante não negou que tenha utilizado o termo, mas afirmou que a liberdade de expressão protege críticas a ocupantes de cargos públicos. “Em respeito ao Estado Democrático de Direito, as críticas à atuação da política, ainda que ásperas, não podem ser confundidas com ofensa à sua honra. No entanto, este não é o caso dos autos”, pontuou a sentença.
“O que se discute nesta demanda, não é o erro ou acerto das políticas de cotas (conforme visões antagônicas das partes), mas o excesso ou a extrapolação do direito de liberdade de expressão. A meu ver, a discordância da requerida com a conclusão da deputada não justifica a atribuição da pecha de ‘racista’, pois em democracia (e uma vez em debate o projeto), a parlamentar, goste-se ou não, poderia adotar um dos posicionamentos possíveis (sim ou não, a favor ou contra)”, aponta o juiz Fernando de Castro Faria.
Apesar de ser uma decisão em primeira instância, o caso transitou em julgado na última quarta-feira (17), ou seja, não cabe mais recurso.
Matéria: Gazeta do Povo
