A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca impedir a responsabilização de veículos de comunicação por declarações dadas por entrevistados.
A PEC é uma reação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 995 em março de 2025. A Corte estabeleceu que uma empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente por divulgar entrevista com acusação falsa se houver “indícios concretos da falsidade da imputação”. Críticos da decisão dizem que a noção de “indícios concretos da falsidade da imputação” pode abrir espaço para interpretações subjetivas e, com isso, ampliar a insegurança jurídica para veículos e jornalistas.
Na prática, a PEC tenta garantir que veículos não sejam punidos por acusações feitas exclusivamente pelo entrevistado. O entendimento atual do STF pode levar jornais, emissoras de TV e canais no YouTube a evitar entrevistas com personagens controversos, por medo de sofrer sanções judiciais por falas de terceiros.
Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada por Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a proposta insere na Constituição uma proteção para os casos em que o veículo apenas divulga uma entrevista, sem emitir opinião própria, e o entrevistado atribui a alguém ato ilícito que possa configurar injúria, calúnia ou difamação. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do plenário do Senado.
A PEC agrega o seguinte parágrafo ao artigo 220 da Constituição: “Veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
Na justificativa do documento, Marinho afirma que o entendimento do STF abre margem para responsabilizar veículos por opiniões de terceiros, o que limita a liberdade de expressão. “A responsabilização de um veículo de comunicação simplesmente porque um indivíduo expressou suas opiniões à imprensa é uma medida que, a nosso ver, restringe de maneira muito clara a liberdade de imprensa. Essa liberdade é um pilar fundamental da nossa democracia e deve ser preservada a todo custo”, escreveu o parlamentar.
Em sessão da CCJ, Marinho destacou que, com o atual entendimento do STF, veículos jornalísticos podem acabar sendo responsabilizados por danos morais e materiais se o entrevistado fizer uma denúncia mentirosa. O relator Oriovisto Guimarães sustentou que a possibilidade de punição inibe a liberdade de imprensa e disse ter recebido pedidos de emissoras e entidades do setor para que a proteção fosse incorporada ao texto constitucional.
O texto ainda precisará passar pelo plenário do Senado e, posteriormente, ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Matéria: Gazeta do Povo
