O governo do Paraná avança com o plano de privatizar a Celepar, a estatal de tecnologia do estado. A decisão de contratar a B3 para o leilão se baseia em um parecer individual do Tribunal de Contas, mesmo com o processo ainda enfrentando impasses jurídicos e questionamentos na Corte.
O que faz a Celepar e por que sua venda é polêmica?
Fundada em 1964, a Celepar é a empresa de tecnologia do estado. Ela gerencia um volume imenso de dados sensíveis dos paranaenses, como notas de alunos, históricos médicos do SUS, multas de trânsito e declarações de impostos. A polêmica principal gira em torno do destino e da segurança dessas informações estratégicas caso a gestão passe para a iniciativa privada.
O governo pode legalmente seguir com a privatização?
A gestão estadual entende que sim. Ela se apoia em uma decisão monocrática (individual) de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que considerou os esclarecimentos do governo suficientes para continuar. Com base nisso, contratou a B3 (Bolsa de Valores de São Paulo) para organizar o leilão da companhia.
Então a privatização está totalmente liberada pelo Tribunal de Contas?
Não. A decisão que permitiu o avanço foi de apenas um conselheiro e ainda precisa ser validada pelo Pleno do TCE-PR, que é o colegiado com todos os membros. Outros conselheiros questionam a medida, e um novo debate foi marcado, principalmente após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) demonstrar interesse no caso.
Quais são os outros riscos jurídicos para o processo?
Além do impasse no TCE-PR, a privatização enfrenta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarda análise. Mais recentemente, uma nova medida cautelar do próprio TCE suspendeu o processo, desta vez por preocupações com a transferência de dados sigilosos da segurança pública para uma empresa privada.
Por que o governo demonstra ter pressa na venda?
O plano é acelerar o processo para finalizar o leilão antes do prazo de desincompatibilização eleitoral de 2026. Com isso, o governador Ratinho Junior estaria livre para deixar o cargo e concorrer em outra eleição, como a disputa pela Presidência da República, sem deixar a privatização inacabada.
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Matéria: Gazeta do Povo
