O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) autorizou a retomada do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) nesta sexta-feira (23). O planejamento da gestão Ratinho Junior (PSD) era concluir a desestatização da empresa de dados em 2025, mas o processo enfrenta resistência e foi criticado pela oposição no Paraná.
Em setembro, o TCE-PR suspendeu o processo de privatização em decisão liminar do conselheiro-substituto Lívio Sotero Costa, que foi levada ao Pleno, no dia 17 de setembro do ano passado. O conselheiro Fernando Guimarães pediu vista do processo e manteve os efeitos da liminar. No mesmo mês, o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) da Celepar também foi suspenso pela Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) enviou uma representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar a privatização da Celepar.
Segundo o governo paranaense, a nova decisão do conselheiro Durval Amaral foi tomada após a apresentação de documentos solicitados pela Corte. Com a autorização, os estudos técnicos e o cronograma do projeto serão retomados. De acordo com Amaral, as alegações que motivaram a medida cautelar contra o processo não se sustentaram após os esclarecimentos prestados pela Celepar.
A gestão Ratinho Junior defende que a desestatização não representa risco à propriedade dos dados pessoais dos cidadãos, que permanecem sob controle do estado do Paraná. “Todas as dúvidas foram sanadas, o escopo do projeto segue dentro do que foi desenhado e as contribuições da Corte serão incorporadas ao processo”, afirmou o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani.
Com a liberação do processo, a próxima etapa será a publicação do edital, conforme as diretrizes da lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2024. O governo justifica que a medida acompanha uma tendência internacional, diante da crescente demanda por inovação e agilidade no setor de tecnologia.
Na nova configuração, o governo paranaense afirma que a Celepar terá maior flexibilidade operacional, enquanto o estado poderá contratar soluções tecnológicas com maior rapidez e eficiência para atender à população.
PT e PSOL recorrem ao STF para barrar privatização da Celepar
Em novembro, o PT e o PSOL ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impedir a privatização da Celepar no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da ação é o ministro Flávio Dino.
Segundo a oposição, a privatização da Celepar colocaria em risco a proteção de dados da população paranaense, o funcionamento de sistemas do estado e a soberania digital do Paraná.
Na ação, os partidos afirmam que a Celepar é responsável por mais de 5.800 serviços públicos digitais, abrangendo áreas estratégicas como segurança, saúde, educação e arrecadação tributária, e que 98% de suas receitas provêm de contratos com órgãos do próprio estado.
Após o governo estadual e a Alep atenderem aos pedidos de esclarecimentos feitos por Flávio Dino, o processo foi encaminhado para a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Matéria: Gazeta do Povo
