A semana foi marcada por importantes vitórias para o agro brasileiro no Congresso Nacional, especialmente no fortalecimento da segurança jurídica no campo.
Aprovamos, por 287 votos a 113, o projeto que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária (PL 4357/2023).
A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira, foi relatada por mim e pelo deputado Tião Medeiros, em mais uma demonstração do trabalho técnico e conjunto da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tenho a honra de presidir.
A motivação do projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizar a possibilidade de reinterpretar o conceito de “função social da terra”, previsto na Constituição. Esse entendimento poderia abrir brechas para que propriedades produtivas fossem desapropriadas, colocando em risco o direito de quem produz.
Tal brecha poderia ser usada por movimentos que se dizem “sociais”, mas que, na verdade, agem de forma oportunista e política, para questionar propriedades em momentos pontuais, como períodos de pousio, logo após a colheita ou entre safras.
Com a aprovação do texto pela maioria absoluta da Câmara, apenas propriedades improdutivas poderão ser destinadas à reforma agrária, preservando aquelas que cumprem papel essencial de garantir o abastecimento e a segurança alimentar do país.
A FPA defende, como sempre, a paz no campo e a segurança jurídica. Ao assegurar o direito de propriedade dos produtores rurais, evitamos que decisões judiciais ampliem conflitos no interior do país, como ocorreu após a mudança de entendimento do STF sobre o Marco Temporal.
A insegurança jurídica é um problema profundo: abala os negócios, desestrutura famílias e ameaça o direito de propriedade
A revisão da interpretação originalmente presente na Constituição de 1988 gerou insegurança e episódios de violência em regiões do oeste do Paraná e do Mato Grosso do Sul, onde produtores com títulos legítimos passaram a ser ameaçados por grupos autodeclarados indígenas.
A insegurança jurídica é um problema profundo: abala os negócios, desestrutura famílias e ameaça o direito de propriedade de quem possui título e ocupa suas terras há duas, três ou até quatro gerações.
Outro avanço relevante desta semana foi a aprovação do PL 347/2003, que cria o tipo penal de tráfico de animais silvestres e aumenta as penas para maus-tratos.
Por meio de uma emenda de minha autoria, garantimos que atividades agropecuárias regulamentadas não fossem confundidas com maus-tratos. A proposta foi aprovada com 269 votos favoráveis. Ainda que houvesse respaldo do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), consideramos fundamental reforçar esse ponto em lei, para impedir qualquer interpretação ambígua.
Não é razoável imaginar que alguém, em sã consciência, possa confundir práticas de manejo pecuário com maus-tratos. Pelo contrário: o animal é parceiro do produtor, parte fundamental da sua rotina e, muitas vezes, da própria família, como ocorre com os cavalos.
Essas conquistas demonstram que a luta pela segurança jurídica é permanente e indispensável. É um compromisso diário da nossa bancada, que representa o Brasil que produz, gera empregos e garante o sustento das famílias brasileiras.
O setor agropecuário responde por mais de 30% dos empregos e um terço do PIB nacional.
Contem sempre com a FPA.
Matéria: Gazeta do Povo
