A advogada Flávia Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, pediu, nesta sexta-feira (13), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estenda os efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, à atividade policial do estado de Santa Catarina. Fróes advoga para líderes do Comando Vermelho, tendo atuado em processos contra Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP.
O pedido argumenta que há uma “violação Sistêmica dos Protocolos de Controle Externo da Atividade Policial no Estado de Santa Catarina (sic)” e pede “a proibição de operações policiais em comunidades ou o patrulhamento tático sem o acionamento integral e ininterrupto dos dispositivos de gravação audiovisual, sob pena de responsabilidade funcional e nulidade dos atos.”
O texto ainda evoca a “Ciência Cognitiva e a moderna Psicologia do Testemunho” para argumentar que o depoimento policial e o boletim de ocorrência geram uma “degradação semântica imediata” na realidade da ação policial.
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) adotou a tecnologia em 2019, mas a encerrou em 2024, alegando que o equipamento era obsoleto e apresentava falhas. Além da obrigatoriedade das câmeras, Fróes pede que seja vedada a ativação do modo de espera, opção que suspende as gravações em momentos específicos, e que a falta das imagens torne o Estado culpado até que se prove o contrário (inversão do ônus da prova).
Considerada pelo STF como uma ação estrutural, uma classificação que inclui processos em que a Corte atua monitorando e controlando políticas públicas, a ADPF das Favelas vem focando sua atuação na Operação Contenção, que combateu o avanço do Comando Vermelho por comunidades cariocas. Iniciada em novembro de 2019 a pedido do PSB, a ação não tem previsão para acabar, uma vez que não julga um caso em específico, mas a letalidade policial de um modo geral.
Matéria: Gazeta do Povo
