O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que advogados do banqueiro Daniel Vorcaro possam realizar visitas sem monitoramento ou gravação dentro da Penitenciária Federal de Brasília, contrariando uma das principais regras do Sistema Penitenciário Federal. A decisão atende a um pedido da defesa do empresário que alegou risco às garantias legais do direito de defesa caso as conversas fossem registradas ou supervisionadas.
Na decisão, o ministro determinou que a direção do presídio permita os encontros sem qualquer forma de vigilância eletrônica e sem necessidade de agendamento prévio.
“Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo”, afirmou Mendonça no despacho emitido no final da noite de segunda (9).
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Matéria: Gazeta do Povo
