pacote mais duro contra crime organizado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta acelerar no Congresso a tramitação do chamado “Projeto de Lei Antifacção”, apresentado na semana passada como uma das prioridades da agenda de segurança pública. A oposição, porém, quer avançar em outra direção e aposta em um substitutivo mais amplo para o PL 2646/2025, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que busca atacar não apenas a punição criminal, mas a engrenagem econômica das facções.

Bilynskyj protocolou nesta segunda-feira (27) o parecer da proposta com o substitutivo que reformula o projeto de combate ao crime organizado defendido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A estratégia da oposição é levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pelas demais comissões, por meio de um requerimento de urgência já alinhado com a Presidência da Câmara.

A pauta da segurança ganhou força a partir de uma operação realizada pela polícia do Rio de Janeiro que resultou na morte de quatro policiais e pelo menos 119 suspeitos que confrontaram as forças de segurança com fuzis e granadas nos complexos do Alemão e da Penha na terça-feira (28).

Segundo Bilynskyj, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi informado da urgência da pauta, que conquistou o apoio da maioria, ou seja, a assinatura de 257 deputados. A expectativa, de acordo com o parlamentar, é de que os líderes partidários concordem com a votação rápida devido à pressão social por respostas na área de segurança. “A segurança pública é um tema urgente, ele não é partidário, ele é suprapartidário”, afirmou.

Entre os principais pontos de consenso para aprovação da proposta, Bilynskyj cita que o “projeto tem a possibilidade de prender um cara que pratica violência doméstica e condenar ele em 96 horas”. “Acho difícil o cara argumentar”, destacou. No entanto, ele afirmou que o projeto pode enfrentar algumas resistências pontuais. Parlamentares mais alinhados a pautas de direitos humanos podem reagir ao aumento do encarceramento e endurecimento processual.

O que prevê o projeto do governo “antifacção”

O projeto do governo – anunciado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e que aguarda o aval do Lula – endurece penas para integrantes de organizações criminosas e cria novos enquadramentos penais. Pelo texto, a pena atual de 3 a 8 anos para quem integra, promove ou financia organização criminosa passaria para 5 a 10 anos de reclusão. Quem for condenado por esse crime terá a pena somada às sanções impostas pelos demais delitos associados, como tráfico, corrupção ou homicídio.

O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos quando houver domínio de território ou de atividades econômicas mediante violência ou ameaça, mirando especialmente milícias. Essa modalidade passa a ser considerada hedionda, o que a torna inafiançável e impede indulto ou anistia. Nos casos de homicídio cometido a mando de facção qualificada, a pena sobe para 12 a 30 anos, uma das mais altas previstas no Código Penal.

A proposta prevê ainda aumento de pena de dois terços até o dobro quando houver uso de arma de fogo restrita ou explosivo, morte ou lesão grave de agente de segurança, participação de menores, envolvimento de servidor público, infiltração em licitações ou contratos e atuação transnacional com envio de recursos ao exterior. As alterações respondem ao avanço de facções como o PCC, que vêm expandindo negócios ilícitos por meio de empresas e contratos públicos.

O que prevê o marco legal do combate ao crime organizado proposto pela oposição

Já o substitutivo da oposição tenta ir além da resposta penal. A proposta altera 21 leis e foca no combate à sustentação econômica do crime organizado, com medidas voltadas ao estrangulamento de mercados ilícitos, fluxo financeiro e cadeia logística do roubo e receptação, especialmente de celulares e veículos.

O substitutivo ao Projeto de Lei 2.646/2025 foca em três eixos principais: o endurecimento de penas, a tipificação de novas condutas e a modernização da sistemática processual penal, buscando maior eficiência e celeridade no combate à criminalidade organizada.

1. Endurecimento penal direcionado ao núcleo das facções:

• Líderes de organizações criminosas e milícias cumprem pena integralmente em regime fechado.
• Progressão de regime mais rígida para quem atua em facções (60% a 80% da pena), condicionada ao pagamento de danos e boa conduta comprovada.
• Ataque ao patrimônio ilícito com apreensão automática da diferença entre patrimônio e renda lícita do condenado, revertendo valores para vítimas, fundos de segurança e sistema prisional.
• Perda de cargo público e inabilitação automática em caso de condenação por lavagem de dinheiro.

2. Crimes econômicos e patrimoniais usados por facções terão penas maiores

• Agravamento para roubo de cargas, furto de insumos essenciais (como energia e água) e receptação qualificada com participação de organização criminosa.
• Criação de tipo penal para importação ou exportação de mercadoria produto de crime, mirando o mercado ilícito transnacional (como o de celulares roubados).
• Associação criminosa qualificada com pena de 8 a 20 anos para grupos voltados a crimes como tráfico, lavagem e contrabando.

3. Modernização do processo penal para dar celeridade e desarticular redes

• Audiência antecipada e procedimentos especiais para crimes de alto impacto social praticados por facções.
• Critérios ampliados para prisão preventiva quando houver reiteração delitiva ou risco à investigação.
• Integração entre polícias, Receita Federal, órgãos de controle e concessionárias para rastrear rotas ilícitas e lavagem de ativos.
• Criação de cadastro nacional de organizações criminosas e programa de monitoramento e ressocialização, com proteção à família de agentes infiltrados.

Segundo Bilynskyj, a construção do texto se baseou em debates realizados em todos os estados com especialistas, policiais e gestores públicos. O deputado critica a proposta do governo por ser restrita ao processo penal, enquanto o substitutivo mira também a economia do crime e a estrutura financeira das facções: “[O do governo] é um projeto que traz um foco muito menor”.

O cientista político João Henrique Martins, consultor do texto e especialista em economia ilícita e políticas de controle do crime, explica que o objetivo é atacar o chamado “empreendedor criminal”, o indivíduo que faz do crime uma atividade econômica permanente. Ele reforçou que o objetivo é equilibrar dissuasão e proporcionalidade: punições suficientemente rigorosas para desestimular o crime profissional, sem configurar um estado penal excessivo.

“O réu primário continua tendo todos os benefícios. O que você afeta é o criminoso que faz do crime uma atividade recorrente para obtenção de receita, lucro ou prazer. É o emprego do caso”, afirmou.

Segundo ele, a lógica da proposta é endurecer progressão de pena, tempo de internação de infratores reincidentes, regime para condenados por milícia ou organização criminosa, entre outros pontos.

Projeto da oposição pode enfrentar resistências jurídicas

O projeto de lei da oposição, ao tentar ser mais duro contra o crime organizado, pode esbarrar em regras básicas da nossa Constituição, o que deve gerar muita discussão nos tribunais. Um dos pontos é querer que líderes de facções cumpram a pena em regime fechado o tempo todo (integralmente fechado). A Justiça no Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), já disse que isso é inconstitucional, pois a pena deve ser individualizada — ou seja, o juiz precisa analisar cada caso, e não aplicar a punição mais dura de forma automática para todos.

Outras medidas que devem ser questionadas incluem a prisão preventiva facilitada, que permite prender alguém antes do julgamento por ser reincidente ou ter sido solto há pouco tempo. O STF costuma ser mais rigoroso e exige que a prisão, antes de uma condenação final, seja justificada por um perigo real e imediato, e não apenas por um histórico criminal.

Bilynskyj sustenta que o texto respeita a jurisprudência do STF e responde ao desejo claro da população. “Não tem nada nesse texto que pode ser considerado inconstitucional. A necessidade do povo brasileiro é expressa por todas as pesquisas de segurança pública”, disse.

Ele minimizou possíveis resistências na votação: “Acho que a gente vai enfrentar alguma coisa pontual, mas tem que enxergar que o projeto também traz muita coisa para eles”.

O substitutivo aguarda a votação do pedido de urgência pelos líderes partidários. A oposição acredita que a convergência com demandas dos estados e de setores econômicos pressionará o governo a acompanhá-lo no ritmo acelerado.

A necessidade de respostas por parte das autoridades e o foco na recente operação no Rio de Janeiro são pontos que também podem contribuir para o andamento da pauta no Congresso.

“A situação do Rio de Janeiro apenas reforça a necessidade de aprimorarmos a legislação brasileira no combate ao Crime Organizado. O Congresso não pode e não irá tapar os olhos enquanto milhões de brasileiros sofrem e merecem uma resposta. O Brasil precisa de uma resposta e o marco legal é o caminho”, afirmou Bilynskyj.

Caso seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado, onde outras propostas sobre o tema já tramitam em regime prioritário.