A repercussão positiva da megaoperação policial no Rio de Janeiro realizada no fim do mês passado, que deixou 121 mortos (quatro policiais) e foi amplamente apoiada pela população, expôs o contraste entre anseio por mais rigor na segurança pública e a postura do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O tema domina os embates políticos e deverá ser o tema central da eleição presidencial de 2026.
Inicialmente resistente a atender pedidos de ajuda do governo fluminense, o ministro precisou recuar diante da pressão política e da gravidade dos fatos. Ainda assim, manteve sua defesa de uma abordagem vista como branda pela oposição, centrada em monitorar e bloquear finanças das facções.
Entre o desnorteamento no Palácio do Planalto e duras críticas dos conservadores, Lewandowski tornou-se, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alvo da crescente pressão sobre os rumos do combate ao crime organizado no país. Mas ele ainda segue como porta-voz e conselheiro da visão branda. Para piorar, na primeira manifestação pública de Lula sobre a megaoperação, ele a criticou como “matança”.
Essa visão, baseada na tese da centralização federal da política nacional de segurança, materializada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, enfrenta a rejeição da oposição, sobretudo dos governadores de direita, que veem na mudança o fim da autonomia dos estados nessa área.
Especialistas citam contradições da visão do ministro sobre a crise
A professora de direito constitucional Vera Chemim lembra que Lewandowski sempre defendeu o desencarceramento de presos quando era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que as prisões contribuem para o aumento da criminalidade, ao fortalecer facções dentro da penitenciárias. A política resultou na soltura de mais de meio milhão de presos em oito anos. Ela confirma a visão branda do ministro sobre a crise.
“A solução mais eficaz na visão do titular da Justiça no governo federal remeteria então às políticas públicas destinadas a ressocializar os presos, tais como as saidinhas, penas mais leves, progressão de regime, além de outras medidas voltadas ao favorecimento de detentos”, observa ela.
Já Leandro Gabiati, professor de relações institucionais do Ibmec-DF, avalia que as mudanças trazidas pelas propostas legislativas do Executivo voltadas ao combate ao crime organizado merecem discussão. “Mas, aos olhos do cidadão comum, soam insuficientes diante da situação que afeta o Brasil”.
Para o especialista, a PEC da Segurança oferece série de alterações quanto a competências da União, o que gerou, preliminarmente, a resistência dos governadores de oposição. O PL Antifacção, por sua vez, propõe novo tipo penal: a “organização criminosa qualificada”, com penas mais pesadas.
Ministro é alvo de protesto por não comparecer a audiência na Câmara
Convocado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Câmara a prestar esclarecimentos, na terça-feira (4), sobre o asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, Lewandowski se ausentou. Ele também seria inquirido sobre os fatos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio.
O presidente da CRE, Filipe Barros (PL-PR), chamou de “revoltante” e “crime de responsabilidade” a terceira falta do ministro à convocação aprovada em maio. A Comissão de Segurança da Câmara aprovou outra convocação de Lewandowski, para esclarecer a omissão federal na megaoperação do Rio.
O requerimento apresentado por Coronel Zucco (PL-RS) sustenta que o ministro “se omitiu de participar ou apoiar” a ação. Lewandowski declarou que não recebeu pedido formal de apoio da União pelo governo estadual. Mas documentos mostram que o governo do Rio solicitou blindados da Marinha em ocasiões anteriores e teve os pedidos negados. Além disso, a Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, foi avisada da operação e decidiu não participar.
Desde que assumiu o cargo, em fevereiro de 2024, Lewandowski já esteve no Congresso diversas vezes, sobretudo para articular a PEC da Segurança, maior aposta do governo para mostrar protagonismo na área, como sendo a sua proposta de enfrentamento “com inteligência” ao crime organizado.
Lewandowski e Cláudio Castro acertam abertura de escritório de integração
Após a ação contra o Comando Vermelho, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) acertou com Lewandowski a abertura no Rio de Janeiro do Escritório de Combate do Crime Organizado, primeiro ato de cooperação entre o governo estadual e União, além da transferência de líderes da facção para presídios federais.
Nesse embalo, o Executivo enviou à Câmara o seu Projeto Antifacção, com mudanças nas normas penais, elaborado pela equipe do ministro. Mas o esforço maior de Lewandowski é pela PEC da Segurança. “Oferecemos a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”, disse.
A oposição cobrou Lewandowski por falta de firmeza no enfrentamento das facções. Parlamentares conservadores criticaram a PEC, que, destaca o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), tem “caráter eleitoreiro” e mira “concentrar as forças na União”, “ferindo o pacto federativo e a autonomia dos estados”.
“Enquanto Lula cambaleia no discurso de segurança entre o clamor da sociedade e a narrativa pró-bandido da extrema esquerda, seguimos firmes no apoio às forças policiais contra o crime organizado e ao cidadão que não aguenta mais ser refém da delinquência”, diz a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Posições brandas de Lewandowski despertam novas reações da oposição
Declarações de Lewandowski continuam instigando debates, como a de que “não existe bala de prata” para enfrentar o crime organizado, argumento que pareceu hesitação. Ele ainda afirmou que “uma coisa é terrorismo, outra são facções”, afastando delas as operações de segurança nacional.
Em meio à tensão pela operação no Rio, o ex-presidente Michel Temer (MDB) fez uma crítica indireta ao ministro e à política de segurança do governo ao sugerir que Lula deveria recriar o Ministério da Segurança Pública, hoje absorvido pela pasta de Justiça. “Seria importante para o país”, disse.
Enquanto isso, Lewandowski tenta equilibrar a promessa de mais rigor com a articulação entre entes federados. Ele afirmou que a Polícia Federal “bateu recorde” e que “nenhum pedido ao Rio foi rejeitado”, mas paralelamente admitiu que a situação exige integração e reconhecimento de limites.
Para os críticos, essa postura confirma que o ministro “não age com dureza” e que falta posicionamento diante do domínio territorial do crime. “Tentam culpar a Constituição por algo que sempre foi a marca do PT: a complacência com as facções”, disse o governador Ronaldo Caiado (União-GO).
Jurista vê PEC como inconstitucional e atropelo da autonomia dos estados
A professora de direito constitucional Vera Chemim avalia que, em tese, a PEC da Segurança serviria para preencher uma lacuna legal. “Ações conjuntas da União e entes federados diante de conflitos armados urbanos decorrentes de organizações criminosas seriam mesmo uma resposta ideal”, comenta.
A PEC teria então a virtude de promover planejamento e estratégias de forma unificada a fim de proteger a população. “Ocorre, contudo, que não há como o governo federal coordenar todas as ações sem tirar autonomia dos estados, afrontando a Constituição, que não prevê Estado unitário”, diz.
Vera diz que a PEC pode criar “normas constitucionais inconstitucionais” para integrar as esferas federal, estadual e municipal na luta contra facções criminosas. Segundo ela, o texto revela “as fragilidades de um projeto que pode se mostrar ineficaz, até mesmo pelo tamanho do Estado brasileiro”.
Para a professora, apesar da “boa intenção” da PEC, ao invés de querer mudar a Constituição, o governo brasileiro deveria se preocupar em contribuir com a cooperação jurídica internacional, aderindo à política de combate às facções criminosas, enquadrando-as como organizações terroristas.
Matéria: Gazeta do Povo
